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Definido valor de R$ 303 como mínimo para endividado sobreviver
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o decreto que dispõe sobre o chamado “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e incluída no Código de Defesa do Consumidor há um ano. Pela norma ficou estabelecido que o valor de R$ 303 é o mínimo para sobreviver, ou seja, esse valor não [...]