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Artigo 103 da lei 8213 foi finalmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
O artigo 103 da lei 8213/91 foi finalmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal após um ano e sete meses do início da ação direta de inconstitucionalidade número 6096, que a princípio foi proposta contra a medida provisória 871/2019, posteriormente convertida na “lei do pente fino”, número 13.846/2019. A reforma do pente fino basicamente trouxe a intenção de [...]