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STF confirma poder das Defensorias de solicitar documentos
O Supremo Tribunal Federal votou a favor das Defensorias Públicas na proposta que pedia que essas instâncias não fizessem requerimentos de documentos às autoridades. Essa prerrogativa, dada às Defensorias, foi mantida por decisão do relator do caso, o ministro do STF Edson Fachin. Em audiência virtual, o STF confirmou o poder de requisição dos defensores [...]