Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-02-14T16:10:10-03:0014 fevereiro, 2020|

Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos [...]

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