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Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG
Na decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirma que apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de caráter particular ou coletivo, deve ser respeitado o dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras de contribuintes. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu [...]