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Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar indisponibilidade de bens de particulares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quinta-feira (25), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 35506, em que a empresa PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., sociedade brasileira pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering, pede a cassação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade dos [...]