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Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade (compra ou transferência). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Acervo Câmara dos Deputados A proposta é do deputado Júnior [...]