tarifa social cemig

Lei que estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica é sancionada

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-13T13:20:02-03:0013 setembro, 2021|

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do [...]

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