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Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal

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Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal

Por |20 outubro, 2020|

Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo  artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial. O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]

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