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Herança doada para apenas um herdeiro pode ser anulada
O herdeiro prejudicado que não teve direito a nenhum bem poderá recorrer judicialmente caso não tenha recebido uma parcela legitima da herança ao qual tem direito. Os herdeiros necessários, que são eles descendente ou ascendentes e ainda cônjuges a lei brasileira reserva uma parte mínima da herança obrigatória, denominada como “porção legítima” correspondente a 50% [...]