O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o [...]
Segundo a decisão, tomada em sessão virtual, as regras do RGPS para aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos [...]
Após governadores de diversos entes federativos fazerem pressão sobre o tema, o estado de São Paulo conseguiu, por meio do Tribunal de Justiça (TJ-SP), a suspensão de precatórios por 180 dias — contados a partir de março. Nesse caso, a medida atende parte do pedido realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que solicitou suspensão até o final de [...]
WhatsApp: 11 96326-6666