É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o contrato firmado entre uma franqueadora de intercâmbio esportivo e uma franqueada – que não assinou o [...]
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo [...]
As unidades responsáveis pela produção de estatística do Poder Judiciário se reuniram na quarta-feira (10/6) no I Workshop de Ciência de Dados do Poder Judiciário: Estatística aplicada ao Direito. O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi por meio de videoconferência, com transmissão no YouTube. O workshop, dirigido a magistrados e servidores de [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que [...]
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