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TJMG

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Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

Por |26 março, 2021|

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, [...]

Comunicado: Funcionamento da CRI-MG

Por |21 maio, 2020|

No sábado, 16 de maio, o ministro Humberto Martins proferiu uma decisão, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atinge o funcionamento das centrais eletrônicas de registro de imóveis de todo o Brasil. No pedido apresentado, um advogado questiona a legalidade de alguns valores da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas [...]

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Por |13 fevereiro, 2020|

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi [...]

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