transforma dívida em crime

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS): Transformar dívida em crime é mecanismo de força

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-12-16T17:26:30-03:0016 dezembro, 2019|

O Superior Tribunal Federal (STF) deve voltar ao julgamento, nesta quarta-feira, 18, sobre o ICMS devido pelas empresas. A posição do Supremo tem causado polêmica, já que há uma maioria formada pela criminalização da dívida. “O STF deve endossar mais uma dessas modalidades absurdas do Estado, afastando a liberdade dos indivíduos e a própria vedação [...]

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