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A prestação de serviço assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Os honorários convencionados, conhecidos também como honorários contratuais, consistem na quantia acordada em contrato entre o cliente e o advogado. Já os honorários sucumbenciais consistem no valor pago pela parte vencida ao advogado da [...]
Saiba quais são os impostos pagos no Simples Nacional e acabe com as dúvidas! Mas antes é importante que você saiba como funciona esse regime tributário e desburocratizar o pagamento de impostos, que é um dos objetivos do Simples Nacional. O modelo do Simples abrange pequenos e médios empresários, onde o faturamento é de até 4,8 [...]
O Simples Nacional surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia para os pequenos e médios empresários na hora de pagar impostos. Antes era necessário utilizar diversas guias que possuíam datas diferentes para cada tributo. O que dificultava a associação de todos os impostos. Com a mudança foram diminuídas até mesmo as alíquotas, o que [...]
O Simples é o regime tributário que mais facilita a previsão e a apuração de impostos. Mesmo assim, conta com alguns pontos um pouco mais complexos, como o Fator R para startups do Simples Nacional. Para prestadoras de serviços, entender o funcionamento desse quesito do regime é essencial para os responsáveis conseguirem ter previsibilidade da carga [...]
Primeiramente devemos entender o que vem a ser a Lei Kandir, a referida lei, foi Criada em 1996, a Lei Complementar 87, a qual isenta exportações do setor agropecuário e outros segmentos produtivos do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) e prevê compensações aos estados com a perda de arrecadação. Mais do que realizar a isenção [...]
Primeiramente devemos definir o que vem a ser uma “offshore”, é empresa situada geralmente, em países de tributação favorecida, ou comumente conhecido como “paraísos fiscais”, locais sem necessidade de contratar mão de obra ou produzir alguma coisa. O objetivo é minimizar, ou adiar, o pagamento de impostos e manter sob sigilo a identidade de seus [...]
O empreendedorismo é um universo fascinante. No entanto, se existe um aspecto que desestimula o setor no Brasil é a complexidade do sistema tributário nacional. Uma dificuldade comum, por exemplo, é compreender o sistema de substituição tributária para o cálculo do Simples Nacional. Devido à característica de alguns produtos, o fisco exige do produtor, do fabricante ou [...]
Produzindo efeitos a partir de de 01/01/2018 com a publicação da Lei Complementar nº 155/2016 e regulamentação dada pela Resolução CGSN nº 135/2017, o “Fator R” tem como objetivo estabelecer o Anexo de Tributação das empresas prestadoras de determinados serviços, que poderá ser o Anexo III ou V. Em termos práticos, caso a empresa possua [...]
Com 12 anos de vida, o Simples já sofreu diversas modificações em termos de regras, que tipo de empresa pode ser beneficiada e alíquotas de cobrança. De acordo com as regras atualizadas para 2019, o teto de receita bruta, ou faturamento anual máximo para estar apto a participar do Simples é de R$4.800.000,00, equivalente a [...]
O empreendedorismo ganha cada vez mais espaço no Brasil. Em dez anos, o número de pessoas que investiram no próprio negócio mais que triplicou, passando de 14,6 milhões para 49,3 milhões. Esses números mostram que a cultura empreendedora está cada vez mais forte no país, representando uma fonte importante de renda para brasileiros entre 18 e [...]