TRIBUTÁRIO

A Procuradoria do Município do Rio (PGM) retomou nesta quinta-feira (1º) o atendimento relacionado à Dívida Ativa.  Com o restabelecimento do sistema, paralisado desde o dia 15 de agosto devido a um ataque hacker, os serviços voltam a ser disponibilizados on-line aos contribuintes, que também podem procurar uma das lojas da Dívida Ativa localizadas na [...]

Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os empreendedores possam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A IOB explica que a partir do dia 1º de janeiro de 2023, os municípios [...]

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens) de imóveis. Com a decisão, a data da cobrança volta a ser definida por leis municipais, pelas quais, no geral, o pagamento é feito na assinatura do compromisso de [...]

Durante os dias 12, 13 e 15 de setembro acontece a Semana da Recuperação Tributária 4.0, evento comandado por Anderson Souza, CEO da Arte Fiscal e Equilíbrio Contábil. Com mais de 20 anos de experiência na área tributária, Anderson já recuperou mais de R$400 milhões em créditos tributários e formou mais de 2000 alunos em [...]

A  Medida Provisória 1.118/22, que restringe a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis, foi aprovada nesta quarta-feira (31) pela Câmara dos Deputados. A medida, se sancionada, terá validade até 31 de dezembro deste ano. O texto segue agora para votação no Senado. A ideia [...]

A partir de 12 de setembro, será obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Trata-se da numeração específica de cada produto ou serviço, que vem logo abaixo do código de barras. Sem a inserção do código correto do GTIN, a [...]

Hoje, no Analisando Tributos, Jô Nascimento explica a questão do PIS e Cofins alíquota zero e o direito da manutenção do crédito sobre a compra das empresas que apuram as duas modalidades de impostos pelo sistema não cumulativo. Fonte: Contábeis Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique [...]

O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (31) a proposta do Orçamento para 2023 e, entre as diversas inclusões e previsões, a correção da tabela do Imposto de Renda (IR), cobrado de pessoas físicas, segue de fora do planejamento governamental. A tabela do IR já está defasada pela falta de correção desde 2015, o [...]

Nesta quinta-feira (1) começam os acordos de transação tributária. Os contribuintes poderão renegociar os débitos com a Receita Federal, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União.  Neste modelo de acordo, o fisco poderá conceder descontos de até 70%, enquanto o parcelamento das dívidas pode chegar a 145 meses. No total, cerca de R$ 1,4 [...]

O Estado de São Paulo fechou R$ 1 bilhão em acordos com contribuintes para o pagamento de débitos de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos na dívida ativa.  Os valores foram negociados por meio do programa de transação tributária, iniciado em 2021. [...]

Um novo levantamento dos auditores da Receita Federal mostra que os assalariados pagam, proporcionalmente aos rendimentos, mais Imposto de Renda (IR) que os contribuintes que estão no topo da pirâmide social. Já é de conhecimento geral que o sistema tributário brasileiro possui alguns pontos que devem ser revistos e que impactam tanto os cofres do [...]

Nesta quarta-feira (31), a Receita Federal faz o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, referente ao ano-calendário 2021, que inclui também restituições de anos anteriores. O lote é o penúltimo previsto para este ano e serão distribuídos R$6 bilhões a 4.462.564 contribuintes, sendo que 4.362.766 são não prioritários, [...]

Nesta terça-feira (30), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada ao setor financeiro do Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora segue para ser promulgado. Na prática, até o dia 31 de dezembro de 2022, a alíquota da CSLL [...]

O desembaraço da Declaração de Importação (DI), somente se concretiza, com a liberação expressa e oficial realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Esta por sua vez, somente autoriza esta liberação, quando comprovado e satisfeito o recolhimento integral do ICMS gerado na importação. Do contrário não ocorre a liberação da mercadoria importada para retirada, permanecendo esta [...]

As empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que reduz a zero as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. O entendimento é da juíza federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de [...]