A opção pelo Simples Nacional, para empresas em atividade, deve ser feita de 1º até o último dia útil de janeiro de todos os anos. Uma vez que a empresa passa a recolher seus tributos por esse regime existem várias regras para serem observadas. Nessa linha, uma delas é a opção de tributar as suas [...]
Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, [...]
A reforma tributária, tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, mas agora a mesma deve ficar para 2023. Já estamos no final de 2022 e, como a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre deste ano, a mesma vai ser pauta de discussões novamente em 2023. O ano de 2022 havia [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou ontem (25) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Na audiência desta terça-feira, representantes dos estados e da União [...]
Termina dia 31/10/2022 o prazo para adesão a transação excepcional para débitos inscritos em dívida ativa, podendo ser incluídos todos os débitos previdenciários e demais débitos, ou seja, aqueles débitos da RFB referente a todos impostos federais. Poderão se beneficiar deste tipo de parcelamento contribuintes com dívidas de até 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) Neste [...]
Um dos maiores desafios das empresas é o grande número de contribuições obrigatórias no Brasil. Analisar as operações de cada empresa para que elas possam se enquadrar na menor tributação possível, dentro das normas legais vigentes, é trabalho para o profissional da contabilidade, que deve se basear em um minucioso planejamento tributário. O planejamento deve [...]
No período de 2017 a 2021, o valor pago em ISS (Imposto Sobre Serviços) aumentou em 60% segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ou seja, passou de R$ 57 bilhões para R$ 91 bilhões no período. Isso ocorreu principalmente, conforme a CNM, devido à inflação, que teve uma forte curva de crescimento nos últimos anos no Brasil. [...]
Quem tem carro sabe que todo ano terá que pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Esse imposto também pesa muito no bolso de brasileiro, que vem tentando encontrar uma maneira de ter uma isenção e não precisar pagar mais. Alguns estados do país oferecem descontos impressionantes, outros concedem a isenção total do [...]
Recentemente, uma operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal chamou atenção de advogados, contadores e empresários. A chamada “Operação Retificadora” desmantelou um esquema criminoso que alterava indevidamente a natureza da receita bruta de empresas optantes pelo Simples Nacional, atribuindo a tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS à venda de produtos que, [...]
Como o próprio nome já diz, o ISS, Imposto Sobre Serviços, é um imposto municipal cobrado pela prefeitura da cidade sobre serviços realizados por empresas e pessoas jurídicas. Todas as cidades brasileiras cobram esse imposto, inclusive no Distrito Federal. Quem define o valor do imposto é cada município e, em alguns casos, ele pode ser [...]
A sigla RBT12 quer dizer “receita bruta acumulada dos últimos 12 meses”. Parece fácil calcular o RBT12 após ler o seu conceito, mas ele ainda traz muitas dúvidas para os empreendedores no momento de apurar o imposto mensal das empresas do Simples Nacional. Inclusive, ele é muito confundido com o RBA que é a “receita bruta [...]
Toda novidade legislativa deve ser comemorada, pois a muito se discute a necessidade de atualização de algumas normas que não retratam o dinamismo e realidade experimentados nos dias de hoje. Nesse cenário, uma das mais recentes atualizações esperadas, certamente, é aquela decorrente da famosa reforma tributária, projeto que tem como objetivo harmonizar uma colcha de [...]
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização. Com o texto, a alíquota [...]
Se você está ligado nas mudanças da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já sabe que o Estado de São Paulo divulgou diversas alterações no recolhimento do imposto para o leite pasteurizado, energia elétrica, carnes, sêmens e embriões, amendoim e malte, além de suco de laranja e biodiesel. A nova lei [...]
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