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tributos

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Câmara aprovou PL que regulamenta cobrança de ICMS

Por |17 dezembro, 2021|

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (16/12) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços [...]

Obrigações acessórias do Regime Tributário Lucro Real e Presumido

Por |15 dezembro, 2021|

As obrigações acessórias são importantes para apuração e arrecadação de impostos de modo a garantir o funcionamento das empresas dentro da legalidade e contínua atividade. Assim, as empresas do regime tributário do Lucro Presumido e Lucro Real devem se adequar a novas obrigações acessórias. A evolução do SPED (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, [...]

IVA: O que é o Imposto sobre Valor Agregado?

Por |15 dezembro, 2021|

A Reforma Tributária conta com propostas diversas para mudar o sistema tributário, indicando a unificação de tarifas para simplificação na cobrança de impostos, especialmente das empresas. O importante é saber que provavelmente haverá mudanças entrando em vigor nos próximos três anos, e você precisa estar bem assessorado na gestão de tributos para enfrentar as possíveis alterações no [...]

Saiba como os impostos municipais afetam a sua empresa

Por |10 dezembro, 2021|

Uma empresa deve cumprir diversas obrigações, dentre essas obrigações estão os pagamentos de impostos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Hoje vamos te explicar sobre os impostos municipais e como eles afetam a sua empresa. Os impostos municipais podem afetar diretamente a sua empresa, eles são cobrados no caso de prestação serviços, por conta [...]

Contas pagas: Por quanto tempo devo guarda-las?

Por |17 novembro, 2021|

Quantas vezes vamos fazer aquela faxina em casa e nos deparamos com aquela pilha de contas que já foram pagas. E muitas vezes ficamos receosos de jogá-las fora. É aí que surge aquela dúvida: Por quanto tempo devo guardar contas pagas? Se você ainda tem essa dúvida, você chegou ao lugar certo!  Para explicar melhor [...]

IPVA atrasado: Veja como se regularizar

Por |11 novembro, 2021|

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou apenas IPVA é uma importante cobrança de caráter estadual que deve ser pago anualmente. Estar, em atraso, pode levar a uma verdadeira dor de cabeça, como incisão de encargos e multas.  Diante disso, confira no decorrer do artigo, como realizar a consulta e regularizar a sua [...]

A exigência de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial

Por |11 novembro, 2021|

Histórico A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e de Falências (Lei 11.101/2005 “LRF”) traz em seu artigo 57 a obrigatoriedade das empresas em recuperação judicial apresentarem certidões de regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal (“CNDs”), assim como o art. 191-A do Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66, “CTN”) como condição [...]

Exclusão do ISS do cálculo do PIS e Cofins vai beneficiar as empresas?

Por |2 novembro, 2021|

A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins foi julgada favoravelmente ao contribuinte e, ficou conhecida como a “tese do século”, tendo em vista os vultuosos valores restituídos aos contribuintes. Relembrando que, em maio deste ano, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, [...]

MEI: Quais são os tributos que essa categoria deve pagar?

Por |1 novembro, 2021|

O  profissional que trabalha de forma autônoma e não tem sua atividade regulamentada por nenhuma entidade de classes, enxerga no MEI uma forma de regularizar o seu negócio. Essa classe de trabalhadores pode assegurar muitas vantagens, como: número de  CNPJ; venda de produtos e serviços para o governo; acesso a linhas de crédito específicas para [...]

Exclusão do ISS do PIS/COFINS: Aprenda como se beneficiar

Por |20 outubro, 2021|

O PIS (Programa de Integração Social) é um tributo em que os valores recolhidos são destinados ao Seguro-Desemprego, abono salarial e outros benefícios, além de participar da receita de alguns órgãos públicos. Já o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é um tributo federal que junta fundos para manutenção da Seguridade Social. Hoje nós [...]

ICMS-ST SP: Instruções de credenciamento no ROT-ST são alteradas

Por |19 outubro, 2021|

Os tributos no Brasil são muitos e podem ser de diferentes poderes, eles podem ser estaduais, municipais ou federais, e como são muitos, as regras também variam muito. Hoje iremos falar especificamente do estado de São Paulo, onde foram alteradas as disposições sobre o credenciamento no regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST). Nosso [...]

Brasileiros já efetuaram o pagamento de R$2 trilhões em impostos

Por |16 outubro, 2021|

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) possui um painel conhecido como “impostômetro”, graças a ele é possível obter a quantia acumulada das tributações arrecadadas, sejam elas estaduais, municipais ou federais.  Anteriormente, à marca de R$ 2 trilhões em tributos só foi obtida em 22 de dezembro de 2020, este ano a marca se deu [...]

Aumento provisório da alíquota do IOF é inconstitucional

Por |16 outubro, 2021|

Recentemente, o Governo Federal determinou a majoração temporária da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sob justificativa de que o recurso extra será usado para financiar o Programa Auxílio Brasil, que é o novo Bolsa Brasil. Nos termos do Decreto nº 10.797/2021, as alíquotas do IOF nas operações de créditos ocorridas entre 20/09/2021 e [...]

Veja o que é Inscrição Estadual, entenda quem precisa e como consultar

Por |6 outubro, 2021|

Inscrição Estadual nada mais é que o registro do contribuinte no cadastro de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços). Se você empreende, pode ser que já tenha ouvido falar nela e é possível que tenha algumas dúvidas sobre o assunto. Por exemplo, se este registro está apenas relacionado a empresas de comércio. Mas [...]

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Por |4 outubro, 2021|

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa [...]

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