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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do Refis pelo fato de ela não ter pago todas as parcelas no prazo. A contribuinte havia pedido para ser mantida no parcelamento, mas originalmente teve seu pedido negado, e com a decisão reformou-se essa sentença. O [...]
O presidente Jair Bolsonaro descartou sábado (21), em sua conta no Twitter, a edição de medida provisória (MP) para tributar compras feitas no exterior por meio de plataformas na internet. “Não assinarei nenhuma MP para taxar compras por aplicativos como Shopee, AliExpress, Shein etc como grande parte da mídia vem divulgando. Para possíveis irregularidades nesse [...]
Uma das principais preocupações que recaem sobre pessoas físicas e jurídicas dizem respeito à vultosa quantia de tributos cobrados pelo poder público… Mas você sabia que alguns destes impostos são cobrados de forma indevida e podem ser ressarcidos? Um exemplo é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na conta de luz [...]
Lá vamos nós falar sobre tributos. Pode ser um assunto cansativo, mas é muito necessário. O Cofins, juntamente com o PIS, são duas modalidades de impostos conhecidas no sistema tributário brasileiro. No entanto, muitas pessoas podem ter dúvidas do que os dois impostos representam exatamente ou como fazer os seus cálculos. Em um ambiente empresarial, [...]
No processo de compra ou venda de um imóvel, o cidadão irá se deparar com uma certa burocracia, que envolve uma série de documentos e pagamentos de taxas e tributos. Diante disso, é comum o surgimento de dúvidas relacionadas aos termos burocráticos. Dentre os termos comuns a esse processo está o ITBI, que nada mais [...]
O prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) no Distrito Federal começa nesta segunda-feira (16). O IPTU poderá ser pago em até seis cotas e o desconto para pagamento da cota única passou de 5% para 10% em [...]
Foi publicado no dia 29 de abril deste ano, o decreto da Presidência da República reduzindo alíquotas do IPI em 35%. O decreto publicado anteriormente tinha como desconto apenas 25%, agora ampliado para 35%, o que muito favorecerá as indústrias e as importações brasileiras. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso é para estimular [...]
Muitas vezes o contribuinte pode pagar um valor maior de imposto por desconhecimento. Não raro, nessas situações, uma consulta a um especialista jurídico pode resolver a questão. Esse é o caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a respeito do qual houve decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em benefício dos [...]
As consequências da inflação nunca foram tão sentidas como nos últimos tempos. Em 2018, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – utilizado para medir a tendência de inflação em relação a períodos anteriores – registrado era de 3,75%. Quatro anos depois, o último valor medido já chega na casa dos 11,30%. Nos [...]
Muito se falou sobre a medida provisória manejada pelo Governo para taxar produtos de baixo valor vendidos junto a apps internacionais tais como, AliExpress, Shopee, etc. Contudo muitos se questionam, o porquê dessa medida, qual seria a real intensão do governo, quem efetivamente seria o real beneficiário, será que o argumento de que com essa [...]
Durante a noite da última quinta-feira (28), o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto extinguindo o incentivo tributário para fabricantes de concentrados de refrigerantes e outras bebidas não-alcoólicas instalados na Zona Franca de Manaus (ZFN). A medida foi controversa e pode ter consequências no bolso dos consumidores. O corte, que [...]
O aumento da tributação sobre bancos e instituições financeiras anunciado na quinta-feira (28) pelo governo deverá encarecer o custo do crédito em um cenário em que o BC (Banco Central) já tem promovido um forte aumento dos juros para combater a inflação. A medida foi alvo de duras críticas por parte de associações do setor. [...]
Estamos em um momento delicado e, ao mesmo tempo, crucial para a retomada econômica nacional. Em meio aos crescentes recordes de arrecadação, o trabalho dos profissionais tributários se torna uma ferramenta valiosa para reduzir, postergar ou evitar a incidência de tributos, bem como para recuperar valores que pertencem às empresas por direito e que estão [...]
Já está em vigor o novo valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), reduzindo o valor do tributo de importação. Isso ocorreu com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301 de 7 de janeiro de 2022 no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022. O imposto tem [...]
Com a publicação em fevereiro, pelo governo federal, do Decreto nº 10.979/2022, foram reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), regulamentadas pelo Decreto 8.950/2016 (TIPI). A mudança é válida para todas as operações realizadas a partir de 25 de fevereiro de 2022. “É preciso enfatizar que as alíquotas dos produtos classificados no Capítulo [...]