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O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho [...]
Será promulgada nesta quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. A nova emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 200/16, aprovada em 2016 pelo Senado e no fim do ano passado pela Câmara. Câmara aprova isenção de IPTU para [...]
Não é de hoje que a cobrança do ICMS gera contendas judiciais e muito questionamento por parte de empresas e estados. E uma mudança ocorrida no início deste ano trouxe um potencial de ainda maior insegurança jurídica sobre o tema, e por isso cabem explicações minuciosas. Trata-se da Lei Complementar nº 190/2022, publicada no dia [...]
Para as pessoas que atuam na área tributária, as mudanças constantes na legislação já fazem parte da rotina. Assim, é preciso sempre se atualizar, a fim de evitar multas e seguir com a conformidade fiscal da empresa. Entre essas atualizações, no Estado de São Paulo houve uma importante alteração na legislação do ICMS-ST, que é [...]
A nova medida adotada pela atual gestão do governo federal para tentar o ingresso no grupo dos 38 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deverá favorecer o turismo de brasileiros no exterior ao simplificar e baratear os custos das transações financeiras internacionais. O Planalto decidiu zerar o Imposto sobre [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária convidou especialistas em ICMS Difal para analisar as polêmicas nas cobranças de impostos nas operações interestaduais com consumidores finais, cujo impacto nos preço final de produtos pode chegar a 5%. O evento será dia 21/02, das 16h00 às 18h30, via ZOOM, e interessados podem se informar sobre [...]
A cada ano civil os legisladores brasileiros promovem alterações tributárias que afetam os contribuintes diretamente. Para prever o impacto destas mudanças na área tributária as empresas precisam conjecturar no seu planejamento orçamentário os benefícios, custos e incentivos que estas novidades poderão trazer para dentro do seu negócio. Com o avanço do Fisco na área tecnológica, [...]
A “Quarta Revolução Industrial” ou a “Indústria 4.0” tem como foco a virtualização das fábricas, o trabalho com informações em tempo real, a descentralização das decisões e ao mesmo tempo o desafio do gerenciamento de uma cadeia de suprimentos distribuída geograficamente pelo mundo, que carrega consigo toda complexidade logística e tributária. Além de tudo isso, [...]
Uma grande confusão está sendo gerada em torno da cobrança do Difal do ICMS, depois de muita demora do Congresso Nacional, que levou mais de 9 meses para aprovar uma simples lei complementar de algo que já existia. Neste mês, foi sancionada a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal — diferencial de [...]
Em 2021, o governo do Distrito Federal aprovou leis que sancionam a redução do ITBI e outros impostos no DF, por tempo determinado, e entraram em vigor em Janeiro de 2022. Como parte do programa Pró-Economia II, as alterações tem o objetivo de impulsionar e aquecer a economia do Distrito Federal, após a crise sanitária [...]
Não é de hoje que a carga tributária brasileira carrega a fama de ser uma das mais assustadoras do mundo. Agora, um estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra, em números, o quanto os impostos, taxas e contribuições sobrecarregam o mercado. Para se ter uma ideia do peso, negócios de todos os [...]
A reparação do dano como condição ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo previsto na Lei de Abuso de Autoridade, a Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal [...]
Em 2021 algumas empresas mudaram suas sedes para pagar menos impostos, me refiro a empresas de aplicativo como a Uber, que mudou a sua sede de São Paulo (Capital) para Cidade de Osasco. A motivação da mudança de sede dessa e de outras empresas é clara, pagar menos impostos. As empresas que saíram de São [...]
O diferencial de alíquotas na venda para consumidor final se transformou na polêmica tributária inaugural de 2022. Certamente teremos outras, mas começamos bem o ano. Em resumo: instituída pela Emenda Constitucional 87/2015, o Supremo Tribunal Federal entendeu a cobrança inconstitucional sem que houvesse uma lei complementar (LC) que regulasse o assunto. Mas para os Estados [...]
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa [...]