O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere os 30 dias. De acordo com a do TST, o aviso prévio proporcional [...]
Para a 5ª Turma, a obrigação é da Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do encargo de digitalizar as peças de um processo de execução da contribuição previdenciária sobre condenação imposta, em razão da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Segundo o colegiado, a obrigação cabe à [...]
A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12. Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, o evento é uma mobilização para encerrar milhares [...]
Segundo o relator, a competência para examinar o caso é do STF, e não da Justiça do Trabalho. O ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) em que se determinava a observância, pela União, de diversos procedimentos para a revisão e [...]
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) [...]
O novo episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. O programa desta semana aborda os desafios do mercado de trabalho para pessoas com deficiência, em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. [...]
Os cursos são destinados a magistrados do trabalho. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) está com as inscrições abertas, até quinta-feira (24), para os cursos de formação continuada de Técnica de Instrução Probatória e Direito Previdenciário Aplicado às Relações de Trabalho, ambos na modalidade de educação a distância e [...]
Evento será realizado de 21 a 25 de setembro. A Semana da Memória na Justiça do Trabalho, realizada anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho, será realizada de 21 a 25/9. O objetivo do evento é lembrar acontecimentos marcantes ligados ao mundo do trabalho e do Direito. Em 2020, em razão da pandemia, a data será [...]
Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, conforme estabelecido em norma coletiva. Segundo [...]
Matéria especial mostra o que são a conciliação e a mediação e como estão sendo úteis para solucionar os novos conflitos. Os procedimentos de conciliação e mediação são parte intrínseca da Justiça do Trabalho. Durante a pandemia atual, decorrente do coronavírus, eles têm se mostrado uma forma de solução consensual rápida e efetiva para diversos [...]
O Plenário entendeu que, se a execução se deu em momento posterior, a alteração introduzida pela EC 20/1998 tem aplicação imediata. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos ajuizados e das sentenças trabalhistas proferidas antes da entrada em [...]
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de depósito recursal. Segundo o colegiado, na [...]
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada [...]
Essa modalidade diz respeito ao colaborador que se coloca à disposição da empresa mesmo que esteja em período de descanso, podendo ser chamado para algum serviço a qualquer momento. A princípio, esse regime integrava somente os trabalhadores ferroviários, tendo sido alterado em 2012 quando a expansão permitiu a incorporação de outras categorias de trabalhadores perante [...]
O afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário. Afastamento A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em [...]
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