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ultrapassar sublimite do Simples nacional

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Simples Nacional: divulgado sublimite para 2024

Por |27 novembro, 2023|

Através da Portaria CGSN nº 43/2023 (DOU de 21/11), o Comitê Gestor divulgou para o ano-calendário 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional no valor R$ 3,6 milhões para estabelecimentos localizados em todos os Estados e Distrito Federal. Vale lembrar que a figura do sublimite do [...]

Sublimites do Simples Nacional 2023 são anunciados

Por |6 dezembro, 2022|

A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu efeito é válido apenas para o recolhimento do ICMS e do ISS.  Contudo, é importante mencionar que a aplicação [...]

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