união de menores de idade

Proposta exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-14T04:26:39-03:0014 março, 2023|

O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019, a Lei 13.811 modificou o Código para proibir o casamento de menores de 16 anos, [...]

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