O instituto da união estável se trata de um uma questão concernente à evolução da sociedade e das relações familiares em si, de modo que o direito não poderia se ausentar de se preocupar com a temática. A união estável é a união fática de duas pessoas não impedidas de casar, podendo ser de um [...]
O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família – formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O princípio que o norteia é o da autonomia privada, pois [...]
A união estável encontra-se disciplinada nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência [...]
Ganhei uma ação na Justiça de uma empresa na qual trabalhei. Como fazer a declaração nesse caso? Em se tratando de rendimentos relativos a anos anteriores, informe os rendimentos recebidos na ficha “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente” o valor da ação, incluídos os juros e diminuído dos honorários pagos ao advogado. Informe também [...]
Os militares são obrigados a contribuir para o fundo de pensão militar, o que é realizado mediante desconto de 9,5% da folha de pagamento. Essa taxa passará a ser de 10,5% a partir de janeiro de 2021. As pessoas que tem direito a pensão militar são classificadas por ordem de prioridade, sendo as seguintes: Primeira [...]
A pensão por morte é um benefício previdenciário para aquele que é dependente financeiro do segurado que venha a falecer, estando ele ativa ou aposentado. As novas regras introduzidas pela Lei 13135/15, no caso do cônjuge, houve alterações em relação ao período de recebimento da pensão por morte de união estável. O período varia de [...]
Primeiramente, sobre o tema união estável, é importante ressaltar que a legislação brasileira não define ao certo o conceito, e que por esta razão, ficou a cargo da doutrina e jurisprudência a função de conceituá-la. Resumidamente, trata-se da união entre duas pessoas, sem vínculo matrimonial, mas que convivem como se casados fossem, constituindo assim uma [...]
O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável [...]
Decisão recente da Justiça de São Paulo garantiu o direito de visitas do dono ao seu cachorro, que em decorrência da dissolução da união estável, estava impedido pela ex-companheira de manter contato com o seu animal de estimação. A decisão foi da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, que, [...]
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