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Proposta garante espaços para animais de estimação no Programa Minha Casa, Minha Vida
O Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos de estimação, levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento habitacional. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa. Leia [...]