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Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

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Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Por |4 junho, 2020|

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista. [...]

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