Projeto estabelece como permanente o laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível
O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos periciais que atestem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta determina que o laudo médico pericial contenha o nome completo do paciente, a numeração classificatória da doença (CID) e da funcionalidade [...]