Cálculo de pensão por morte e divisão por dependente
Para determinação se o cálculo deve observar o regramento anterior ou posterior a reforma (Publicação da EC 103/2019: 13/11/2019), é necessário olhar a data do óbito do segurado. Conforme súmula 340 do STJ: aplica-se a legislação da data da época do óbito. Dessa forma, somente quando o óbito do segurado ocorrer após a publicação da Emenda que [...]