vínculo de casamento

A União Estável é permitida mesmo que um dos vínculos ainda esteja casado?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-05T21:23:13-03:005 junho, 2022|

Em que pese a melhor recomendação seja sempre TRATAR os problemas e não ACUMULÁ-LOS, é preciso não esquecer que a Lei permite que a União Estável se configure mesmo havendo vínculo (pelo menos FORMAL) de Casamento… É o que se extrai exatamente da redação do par.1º do art. 1.723 do CCB que reza:⁣ “§ 1. A união estável não [...]

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