Arquivos votações do Carf - Contabilidade em São Bernardo do Campo

CARF: acesso está mais difícil para as micro, pequenas e médias empresas

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-09T11:26:57-03:009 março, 2023|

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, em caso de [...]

MP restabelece o desempate em favor da União nas votações do Carf

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-13T14:25:42-03:0013 janeiro, 2023|

A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação [...]

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