Todos os anos deve ser entregue a Declaração do Imposto Territorial Rural, que é a declaração a qual se gera o ITR. O preenchimento, entrega da declaração do ITR bem como o pagamento da guia são obrigações federais anuais. O ITR está previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela [...]
O ITR (Imposto Territorial Rural) motivou a Farsul a divulgar um parecer onde explica aos produtores e sindicatos rurais os procedimentos necessários relativos à definição dos valores a serem pagos. Apesar de ser um tributo federal, um convênio entre Receita Federal e prefeituras permite que a totalidade da arrecadação fique com os municípios. Isso vem [...]
A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A medida foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.939 de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da [...]
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