Comissão Aprova Alterações nas Regras de Partilha do ICMS em Favor dos MunicípiosComissão Aprova Alterações nas Regras de Partilha do ICMS em Favor dos MunicípiosComissão Aprova Alterações nas Regras de Partilha do ICMS em Favor dos Municípios

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF), indicador utilizado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo da medida aprovada é beneficiar pequenos municípios que recebem novos […] Fonte: Jornal Contábil
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