A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto segundo o qual o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo (DNV), dada pela maternidade, ou no assento de nascimento em cartório, constituirão prova ou presunção da paternidade. Com a mudança, em vez de entrar na Justiça com um pedido […] Fonte: Jornal Contábil
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