Relator apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 9371/17) que prevê compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal.
A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), foi rejeitada por recomendação do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso ao Plenário.
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“Os recursos liberados pelo cancelamento de despesas não podem ser comprometidos com outra despesa. Quando se determina que as verbas da compensação de renúncias de receitas sejam destinadas a despesas da Seguridade Social, o novo compromisso cria um desequilíbrio nas contas públicas”, expôs o relator.
Transferências
Pelo projeto, em caso de impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haveria compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.
Essa compensação ocorreria por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.
Ao apresentar o projeto, João Daniel argumentou ser frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
pOR Agência Câmara de Notícias
Fonte: Contabilidade na TV
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