Se você pensa em se formalizar e tem dúvidas sobre como fazer isso, na matéria de hoje vamos explicar as regras para se formalizar nesta categoria.

Continue conosco e fique por dentro do assunto. 

Com o MEI é mais fácil abrir uma empresa com menos burocracia, além de ter custos reduzidos, mas para quem veio de fora do Brasil as regras são diferentes? Veja no texto abaixo como funciona. 

Já adiantamos que abrir um MEI para estrangeiros é fácil, porém é necessário estar por dentro de todos os requisitos e documentos exigidos. 

Requisitos para se formalizar como MEI

Vamos esclarecer quais são os requisitos necessários para se formalizar como microempreendedor individual. Veja

• ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil;

• não ser dono, sócio ou administrador de outra empresa;

• ter, no máximo, um funcionário com remuneração de um salário mínimo.

Além desses tópicos que citamos acima, é necessário estar na lista específica da Resolução CGSN n° 140, de 2018, lá está estipulado as profissões  que podem se enquadrar neste modelo empresarial. 

Veja as documentações necessárias para abrir um MEI estrangeiro 

No ano de 2019 foi simplificada a documentação exigida para abrir um MEI estrangeiro,  nestes casos é necessário informar o país de origem e fornecer o número de um destes documentos que vamos citar abaixo, ao invés do CPF. Veja: 

• Carteira nacional de registro migratório;

• Documento provisório de registro nacional migratório;

• Protocolo de solicitação de refúgio.

Como é feito o cadastro? 

O mesmo é feito pelo Portal do Empreendedor, sendo necessário selecionar a opção “Quero ser MEI”, logo escolha o item “Formalize-se” e por último preencha as informações solicitadas e siga os passos informados na tela, informe os dados como: 

• Nome fantasia, se houver;

• Capital social;

• Atividades exercidas;

• Endereço.

E por último analise as informações e conclua o seu cadastro. Logo o sistema informará quando o processo for concluído e assim liberará o Certificado do MEI.

Como é feita a tributação do MEI? 

Esta tributação é feita pelo Simples Nacional, sendo necessário pagar todos os meses, podendo ser pago no DAS ( guia do Documentos de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) através deste é possível pagar todos os tributos de uma empresa. Sendo: 

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comércios e indústrias, no valor de R$ 1;

• Imposto Sobre Serviço (ISS) para os prestadores de serviço, no valor de R$ 5;

• contribuição previdenciária, equivalente a 5% do salário mínimo.

Quais são os direitos previdenciários de um MEI?

Com o pagamento do DAS, o profissional faz o recolhimento do INSS e é por isso que se ele manter em dia seus recolhimentos e os requisitos, ele pode ter direito aos benefícios:

• Aposentadoria por idade e por invalidez;

• Salário-maternidade;

• Auxílio-reclusão;

• Auxílio-doença;

• Pensão por morte.

Documentação necessária para os estrangeiros

É necessário apresentar um desses 3 tipo de documentos 

• Carteira nacional de registro migratório;

• Documento provisório de registro nacional migratório;

• Protocolo de solicitação de refúgio

Veja como enviar e receber pagamentos do exterior 

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Por Laís Oliveira

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Fonte: Jornal Contábil
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