O Simples Nacional foi criado em 1996 com o objetivo de facilitar o recolhimento de impostos das pequenas e microempresas brasileiras. O regime tributário permitiu que micro e pequenos empresários pudessem se organizar financeiramente para cumprir suas obrigações fiscais sem esgotar seus orçamentos.

A Lei que regulamentava o Simples Nacional era a Lei 9.317/96, mas em 2006 foi revogada pela Lei Complementar 123/06. Em outubro de 2016 passou a vigorar a Lei Complementar 155/16, que prevê algumas alterações como o limite de faturamento aumentado para R$4,8 milhões em 2018.

A partir de junho de 2008, a categoria MEI (microempreendedor individual) também foi incluída. Com isso, profissionais que atuavam como autônomos tiveram a oportunidade de formalizar seus negócios e recolher os impostos devidos de acordo com seus faturamentos.

Simples Nacional: principais características

Veja abaixo um resumo das principais características do Simples Nacional.

1. Pré-requisitos para que uma empresa possa ingressar no Simples Nacional

• Enquadrar-se na faixa de faturamento que define microempresas e empresas de pequeno porte;
• Atender a todas as condições impostas pela Legislação Brasileira, e
• Ser optante do Simples Nacional.

2. Principais características do Simples Nacional

• É facultativo;
• É irrevogável durante todo o ano fiscal;
• Compreende os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP);
• Um único documento de arrecadação, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Cálculo do valor mensal devido e geração do DAS por meio de sistema eletrônico;
• Declaração única e simplificada de dados fiscais;
• Os Estados poderão adotar sublimites para as empresas de pequeno porte de acordo com a participação no PIB.

Como o Simples Nacional é calculado?

O Simples Nacional reúne, em uma só guia, o recolhimento dos impostos municipais, estaduais e federais das pequenas e microempresas. Além disso, a alíquota é determinada de acordo com a faixa de faturamento, até chegar ao limite de R$4,8 milhões.

O cálculo do valor devido é feito eletronicamente pelo site oficial do Simples Nacional e, assim que o cálculo for concluído, é possível imprimir o DAS para pagamento.

Para calcular o valor do Simples Nacional, o primeiro passo é saber o valor de faturamento dos últimos 12 meses de atividade. Com esse valor em mãos, o próximo passo é verificar em qual faixa de faturamento a empresa se encontra, de acordo com os anexos.

Clique para conferir os valores: Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V

Em seguida, aplique a seguinte fórmula:
Renda Bruta dos últimos 12 meses x Alíquota das tabelas – valor da dedução

O resultado deverá ser dividido pelo valor da Renda Bruta dos últimos 12 meses.

Exemplo:

Empresa enquadrada no anexo I – Comércio

Receita Bruta dos últimos 12 meses: 1.100.000,00

Receita Mensal: 150.000,00

Aplicação da fórmula de acordo com a tabela:

1.100.000,00 x 10.70% – 22.500,00 = 95.200,00

95.200,00/1.100.000,00 = 8,7% (alíquota)

150.000,00 x 8,7% = 13.050,00 (valor a recolher no DAS)

Dedução de recolhimento

Caso aconteça de uma empresa não possuir a obrigatoriedade de recolher um determinado tributo, é possível consultar a Lei Complementar 155/18 para verificar a repartição do recolhimento e, assim, deduzir o percentual devido do imposto a ser abatido.

No anexo I, utilizado no exemplo acima, o percentual de repartição dos tributos é o abaixo:

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