O Brasil passou nos últimos 5 anos pela pior crise da sua história. Milhares de empresas foram encerradas e milhões de pessoas desempregadas. Infelizmente, esta foi a maior causa do cancelamento de CNPJs.

Mas, há vários outros motivos que fazem uma empresa fechar, seja em épocas de crise ou não. As principais causas de mortalidade das empresas (causa mortis) segundo dados do Sebrae/SP são:

• Planejamento Prévio: quando os empreendedores não levantam informações suficientes do mercado, como os concorrentes e o público-alvo, bem como seus desejos e hábitos pelo plano de negócio. Outra parcela não possui o capital de giro suficiente para comprar produtos, manter o custo do funcionário e aluguel. Também não possui fornecedores adequados, localização ideal, aspectos legais, qualificação da mão de obra e plano de faturamento/vendas, planejamento tributário e escolha de um contador qualificado em ser um consultor.

• Gestão Empresarial: na ocasião em que o dono do negócio não investe fortemente em aperfeiçoamento de produtos e serviços, tecnologia, melhorias nos processos e capacitação da diretoria e colaboradores. O conhecimento prévio na área de atuação, baixo investimento em marketing e não acompanhamento de receitas e despesas por meio de um sistema de controle financeiro também influenciam no declínio da empresa.

• Comportamento Empreendedor: a visão, antecipação de fatos e persistência são fatores que têm o controle igualmente no futuro do negócio.

• Outros motivos: as questões pessoais como problemas de família e sócios são causadoras da morte da empresa em menor escala.

Se a empresa fez de tudo para sobreviver neste mercado altamente competitivo ou você tem outros motivos para finalizar o negócio, criamos um conteúdo sobre o passo a passo para este momento.

Esta fase gera muitas dúvida e perguntas frequentes no Google como: “Como faço para cancelar o CNPJ?”, “Quanto um contador cobra para fechar uma empresa?” e “Posso dar baixa em uma empresa com dívida?”

Neste texto, você irá aprender a forma correta e definitiva do procedimento de extinção de empresa, para que não tenha problemas e nem custos futuros junto ao Governo.

Como fechar uma empresa MEI

O MEI – Microempreendedor Individual é a melhor forma de um pequeno empresário que precisa de poucos recursos, apenas um funcionário e faturamento de até R$ 81 mil para iniciar.

Abrir um é muito rápido e fácil. E encerrar o MEI também segue a mesma linha. Mas, assim como nas demais naturezas jurídicas, deve-se tomar uma série de cuidados para não se esquecer de realizar algum procedimento obrigatório. E, por falar em obrigações, a contratação de uma contabilidade para este fim não é absolutamente necessária e sim desejável para que o MEI tenha tranquilidade.  Fica a cargo do titular buscar esta assessoria ou não.

• Afinal, como faço para fechar o MEI?

Para cancelar a inscrição do MEI, basta entrar no Portal do Empreendedor e solicitar o encerramento. Posteriormente, deverá entrar no Portal do Simples Nacionale preencher a Declaração Anual para o MEI-DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento.

• Quanto custa para cancelar o MEI?

Não há custo ou taxas para o encerramento do MEI, pois, todo procedimento pode ser feito pelo próprio responsável.

• Como dar baixa no alvará do MEI?

Pelos portais, o empreendedor vai estar tornando a empresa inativa. Para dar a baixa definitiva na inscrição municipal do MEI, deverá levar a solicitação no setor de alvará. Dar baixa no MEI é gratuito.

• Pode dar baixa no MEI com débito?

O artigo 9º da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, diz que: “O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.”

É importante ressaltar, que as dívidas ativas serão cobradas pela Receita Federal através do CPF do empreendedor, uma vez que o CNPJ já estará baixado.

• Baixei o MEI. Posso abrir outro?

Sim. Após a encerrar um CNPJ MEI, é possível abrir outro. Reativar o CNPJ já cancelado, não é possível.

Como fechar uma empresa Simples Nacional

Diferentemente do MEI, que é um regime especial do Simples Nacional, este caso é bem mais complexo.

Primeiramente, se a empresa tiver sócios, é preciso a formalização do distrato social com as assinaturas de todos os sócios. Este documento possui cláusulas relativas ao encerramento da empresa, liquidação de dívidas, responsável legal pelo processamento da liquidação e por guardar os documentos, motivos do encerramento e repartição dos bens. Após 30 dias da sua lavradura, deverá ser solicitado o arquivamento na Junta Comercial.

Após esta fase, deverá ser conferido se não existe pendências de impostos municipais, estaduais e federais. Caso tenha, deverão ser quitados ou negociados.

Deverá ser verificado se há pendências na Previdência Social, mesmo se sua empresa não possuir funcionários.

Conseguir todas as certidões negativas (trabalhistas, previdenciárias, tributos e da Dívida Ativa).

Formalizar o processo na Junta Comercial.

• Quanto custa para fechar uma empresa simples nacional?

Deve ser procurada uma contabilidade para que possa calcular corretamente os custos do encerramento e, por fim, conseguir a certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Cada contabilidade tem a sua precificação para este serviço e que dependerá também se o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do empreendedor possui débitos ainda a serem pagos e das taxas solicitadas pelos órgãos.

• O que significa dar baixa na empresa?

Depois de todo processo citado acima, o encerramento definitivo se dá com a baixa. Neste passo, deverá utilizar o Coleta Online da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

A baixa do CNPJ de empresa inativa também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.

Respondemos também a outros três grandes questionamentos procurados no Google:

• Como fechar uma empresa com funcionários?

Não há como encerrar uma empresa sem antes finalizar o contrato de trabalho com os colaboradores. Todos os direitos previstos pela Lei Trabalhista devem ser pagos, incluindo o pagamento do saldo dos salários, aviso prévio, décimo terceiro, férias vencidas ou proporcionais, multa dos 40% sobre o valor do Fundo de Garantia e emissão das guias para a entrada do seguro-desemprego.

• Como fechar uma empresa com débitos?

A baixa de empresa com débitos na Receita Federal ou outros órgãos públicos podem ser negociadas, caso o empreendedor não tenha condições de pagá-las em sua integralidade. A assessoria contábil dará o suporte nesta questão para que todo trâmite seja realizado conforme a lei permite.

• Como dar baixa em empresa inativa a mais de 5 ou 20 anos?

Deve-se verificar se há débitos ou falta de entrega de obrigações acessórias.

Elaborar e registrar o distrato social na Jucemg.

Pedir a baixa na Receita Federal, Estado e Prefeitura, através do Cadastro sincronizado.

Empresa inativa – baixa automática: a baixa automática é mais um avanço das alterações do Simples Nacional, que se tornou possível após a sanção da Lei 147/14. As novas regras preveem a dispensa de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ.

Vontade de ter independência, visão de oportunidade, melhorias de vida e desemprego são as grandes molas propulsoras para a criação de um novo negócio. Mas, para que a sua empresa não feche, você deve se preparar. Nenhum empreendedor quer fechar seu negócio.

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