O nome do MEI mudou, antes ele era composto pelo nome do empresário mais o seu CPF, agora com a lei geral de proteção de dados esse nome mudou e passou a ser os primeiros 8 dígitos do CNPJ do empresário.

Lembrando que os MEIs que foram abertos antes da data em que houve essa alteração, 12 de Dezembro de 2022, devem realizar esse procedimento, já os MEIs abertos a partir dessa data, já terão o seu novo nome.

Para fazer essa alteração é bem simples, ainda não existe uma obrigatoriedade de se fazer essa alteração, por enquanto o governo não estipulou nenhum prazo e nenhuma obrigatoriedade.

Porém o processo é tão simples que a melhor orientação é de já realizar essa alteração no nome do seu MEI. Então hoje, vou te mostrar passo a passo para fazer essa alteração.

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Alterando o nome do MEI

• O primeiro passo é entrar no portal do empreendedor com a sua conta GOV.br, você pode entrar ou com certificado digital ou com a conta gov
• Assim que você entra no Portal do Empreendedor como o seu login basta clicar em já sou MEI
• Agora vá no campo atualização cadastral, solicitar, ele vai pedir para você entrar com uma conta gov novamente para fazer a redefinição
• Após solicitar, o portal fará a alteração automaticamente, basta descer a tela, preencher todas as caixinhas, se você concorda com o que você está declarando, que é de fato essas informações são reais e continuar
• Agora basta confirmar mais uma vez e pronto!

Assim o portal terá alterado automaticamente o nome para os primeiros 8 dígitos do CNPJ mais o nome do empresário. Essa mudança veio para não deixar o CPF amostra como era antigamente.

Feito todo esse processo basta o CCMEI, que já está disponível no próprio portal, para imprimir basta clicar e fazer o download do novo documento de condição do empresário.

Lembrando que o CCMEI é o documento que comprova que você é MEI, ou seja, ele é o documento utilizado para comprovação de uma empresa no enquadramento como MEI.

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Principais mudanças para o MEI em 2023

• Novo Valor da DAS: MEI Convencional – 5% de INSS sobre o salário-mínimo:
  • Empresas de Comércio e/ou Indústria: R$ 66,00 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 67,00 
  • Empresas de Prestação de Serviços: R$ 66,00 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$71,00 
  • Empresas de Comércio, Indústria e Serviços: R$ 66,00 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) = R$72,00 

• Nota fiscal eletrônica para MEIs prestadores de serviço: o aplicativo para nota fiscal eletrônica aos MEIs prestadores de serviço, agora vai haver a padronização da emissão de nota fiscal.

• Parcelamento do MEI: Desde 19 de dezembro já está disponível para que o MEI passe mais de um parcelamento, antes só era permitido que ele fizesse um durante o ano.

• MEI Caminhoneiro: Para 2023, existe um período para opção do MEI caminhoneiro, o prazo para fazer a opção pelo novo regime do MEI caminhoneiro é no mês de janeiro começou no dia 2 de Janeiro e vai até o dia 31.

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Fonte: Jornal Contábil
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