CNAE

CNAE 5022-0/01 — Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

⚠️ Importante

As informações desta página são destinadas exclusivamente à consulta e orientação inicial. Elas podem sofrer alterações em razão de mudanças na legislação ou nas regras tributárias. Sempre consulte um contador antes de tomar decisões relacionadas à abertura, enquadramento ou tributação da sua empresa.

Estrutura CNAE

Seção H

Divisão 50

Grupo 50.2

Classe 50.22-0

Subclasse 5022-0/01

Simples Nacional

Situação PERMITIDO

Anexo III Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Alíquota nominal inicial 6,00% 1ª faixa do Anexo III

Fator R NÃO APLICÁVEL. FALAR COM CONTADOR

MEI NÃO PERMITIDO O CNAE não está associado ao cadastro de ocupações permitidas ao MEI utilizado pelo sistema.

⚠️ Atenção

Esta ferramenta foi criada para auxiliar você na identificação da atividade mais adequada para sua empresa e na consulta de informações relacionadas ao CNAE.

As informações apresentadas possuem caráter informativo e orientativo e não devem ser consideradas como regra definitiva para abertura da empresa, escolha do CNAE ou enquadramento tributário.

A legislação e as atividades econômicas podem sofrer alterações. Por isso, recomendamos sempre a orientação de um contador antes de tomar qualquer decisão.

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Fonte: LC nº 123/2006 e alterações posteriores; Resolução CGSN nº 140/2018; CONCLA/IBGE — Tabela de CNAEs.

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Fonte dos dados

CNAE: IBGE — CNAE-Subclasses 2.3.

Regras tributárias: LC 123/2006 / Resolução CGSN nº 140/2018 / Receita Federal

Data-base: 2026-09-02

Esta página utiliza a estrutura oficial de CNAEs para identificar a atividade e aplica a lógica tributária configurada na base interna do sistema.