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A rescisão antecipada do Contrato de Experiência por iniciativa do empregador e sem justa causa é um ato que acarreta custos específicos à empresa e garante uma série de direitos ao trabalhador. Diferentemente do término natural do contrato, a quebra antes do prazo é equiparada a uma dispensa sem justa causa, ativando as proteções legais [...]
O Governo inicia nesta quarta-feira (15) o pagamento de um lote extra de R$ 1,5 bilhão do abono salarial do PIS/Pasep, beneficiando cerca de 1,6 milhão de trabalhadores que ficaram fora do calendário regular devido a inconsistências nas informações enviadas pelos empregadores. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o lote foi autorizado pela [...]
Com a proximidade de novembro, a expectativa pelo 13º salário cresce entre milhões de brasileiros. Este abono, instituído por lei, representa um salário adicional ao longo do ano e oferece um significativo alívio financeiro, especialmente no período de festas e despesas de final de ano. No entanto, embora o 13º salário seja amplamente esperado, é [...]
O final de ano vai se aproximando e é uma época onde o aquecimento da economia e da movimentação no comércio se intensificam. Mesmo em tempos de crise, o mercado abre novas vagas para trabalho temporário para serem ocupadas e com isso as empresas já iniciaram as contratações para atender a demanda. Todavia, a contratação [...]
A “pejotização” é um termo que se popularizou no mercado de trabalho brasileiro, referindo-se à prática de contratar um profissional como pessoa jurídica (PJ), em vez de como empregado (CLT). Embora possa trazer flexibilidade para ambas as partes, essa modalidade é frequentemente utilizada para disfarçar uma relação de emprego tradicional e fugir do pagamento de [...]
O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício muito esperado por milhões de trabalhadores brasileiros e uma injeção de capital importante no fim do ano. A legislação trabalhista estabelece prazos fixos para o pagamento das duas parcelas anuais. Para quem já está fazendo o planejamento financeiro, a principal dúvida é: Quando exatamente [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que mais de 1,22 milhão de empresas foram notificadas para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os dados fazem parte de levantamento nacional realizado pelo Sistema FGTS Digital, com data de referência em 1º de setembro de 2025, que identificou R$ [...]
Prazo estendido. As empresas com 100 ou mais funcionários deverão entregar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até 15 de outubro. O prazo, que originalmente terminava em 30 de setembro, foi prorrogado devido a inconsistências encontradas em alguns relatórios. Para garantir a precisão dos dados, a DATAPREV fará um novo processamento dos [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade quando a mãe ou o bebê precisam ficar internados por mais de duas semanas após o parto. Agora, o período de 120 dias de afastamento começa a ser contado a partir da alta hospitalar. A nova regra altera [...]
Para milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada, o 5º dia útil do mês é sinônimo de salário na conta. Mas nem sempre é fácil saber exatamente quando cairá o 5º dia útil do mês — especialmente em meses com feriados ou fins de semana nos primeiros dias do calendário. Afinal, quando será o [...]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que visa facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A proposta, que agora segue para votação no Plenário, é conhecida como Lei Bruno Covas, em homenagem ao ex-prefeito de São Paulo, falecido em 2021. Objetivo [...]
O Projeto de Lei 1077/25 responsabiliza civilmente o empregador no caso de suicídio ou tentativa de suicídio relacionados ao trabalho – seja por assédio ou por condições nocivas à saúde mental dos empregados. O empregador será responsabilizado mesmo que o fato ocorra fora do local de trabalho. A proposta, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), está [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme [...]
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), vem implementando, desde 2023, medidas inovadoras que asseguram mais proteção social, oportunidades e condições de trabalho mais dignas para profissionais terceirizados que atuam na Administração Pública Federal. Com a publicação de [...]
A instalação de câmeras de segurança em ambientes de trabalho é uma prática cada vez mais comum, justificada por motivos como a prevenção de furtos, a garantia da segurança de funcionários e clientes, e até mesmo a melhoria da produtividade. No entanto, essa medida de segurança não pode ser vista de forma isolada, pois esbarra [...]