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A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor a nova estrutura de alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), definida pela Medida Provisória nº 1.303/2025. Apesar de a notícia ter gerado dúvidas, é importante esclarecer: a maioria das empresas brasileiras de comércio, indústria e serviços continuará pagando a alíquota de 9%. [...]
Corrigir a NCM é fundamental para evitar erros que podem gerar sérios problemas fiscais no futuro. Um deslize simples na Nomenclatura Comum do Mercosul pode comprometer a gestão financeira do negócio. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria [...]
A nova era da tributação no Brasil A Reforma Tributária, aprovada pela EC 132/2023 e detalhada na LC 214/2023, inaugura um dos maiores processos de modernização fiscal da história do país. Entre as mudanças mais sensíveis para as empresas, está o aumento do rigor na emissão e no preenchimento correto das notas fiscais eletrônicas, que [...]
A Receita Federal, por intermédio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) realizou, no dia 10 de setembro, uma live com as entidades Febraban, Anbima, Abipag e Pagos. A ação contou com a participação de mais de 200 representantes de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), acerca da [...]
Apurar o DAS é essencial para quem está no Simples Nacional, já que reúne vários impostos em uma única guia e facilita o pagamento. Porém, muitas dúvidas sobre o processo ainda geram riscos fiscais e financeiros para os empreendedores. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que permite a dedução de despesas com cuidadores da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). A proposta, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa beneficiar o responsável legal por pessoas com deficiência. O texto aprovado define que as [...]
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que define critérios para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) apenas para propriedades fora do perímetro urbano definido por lei municipal. A medida impede o uso da base de cálculo [...]
A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional para simplificar a tributação das micro e pequenas empresas. Ela garante benefícios que reduzem custos e incentivam o crescimento de quem empreende. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já estão disponíveis os locais de prova da 2ª edição do Exame de Suficiência de 2025. A consulta pode ser realizada diretamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A prova será aplicada no dia 14 de setembro, em diversas cidades do país [...]
Conforme o Jornal Contábil publicou na última terça-feira, dia 09, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 102/2025, que inclui mais 21 profissões na categoria MEI (Microempreendedor Individual). Essa mesma Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, também, projeto que amplia o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). A proposta [...]
A Coordenadora Geral de Fiscalização Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara que: Fica aprovado o Manual de [...]
As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional, documentos fiscais autorizados no ambiente nacional, quanto ao compartilhamento dos documentos fiscais pelos municípios. Algumas novas funcionalidades e adaptações foram desenvolvidas, conforme pode ser observado na notícia e na documentação atualizada (disponível aqui).Com essas evoluções, um conjunto de novos [...]
A precificação de um produto ou serviço é uma das decisões mais críticas para qualquer empresa. Um erro, por menor que seja, pode custar milhões e até comprometer a reputação da marca. Gigantes do mercado, com todo o seu poder de análise e pesquisa, não estão imunes a esse tipo de falha. A seguir, exploramos [...]
A exigência da NFS-e para MEI (Microempreendedor Individual) mudou o cenário quando o assunto é MEI e nota fiscal. Afinal, um número maior de empreendedores teve que se informar e se organizar para emitir esse documento fiscal. Então, para lhe ajudar a tirar dúvidas sobre o tema, saiba por que o MEI deve emitir nota [...]