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A luta contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) ganhou uma nova e sofisticada estratégia. A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) estão focando em uma rede de indivíduos que, embora não sejam membros “batizados” da facção, são cruciais para sua sustentação: os profissionais que ajudam a lavar dinheiro. Essa tática, apelidada de [...]
Em meio a um cenário de crises climáticas, incertezas econômicas e oscilações políticas, uma pergunta ganha cada vez mais relevância para quem tem um negócio: até onde vai a proteção do meu seguro? Incêndios, enchentes, vandalismo, acidentes de trabalho e até sabotagem — os riscos são muitos. Mas nem todos estão, de fato, cobertos. Para esclarecer os [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o adiamento da vigência da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com destaque para os fatores psicossociais relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho. A medida oficializada pela Portaria nº 1.419/2024, amplia o prazo de adequação [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, celebra mais um aniversário desde sua entrada em vigor em setembro de 2020. Reconhecida como um divisor de águas na regulamentação da privacidade no Brasil, a LGPD consolidou a proteção de dados como um direito fundamental e transformou [...]
A Justiça brasileira tem adotado uma postura mais rigorosa diante do aumento expressivo de pedidos de recuperação judicial considerados abusivos. Pelo menos 12 decisões recentes em São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso resultaram na extinção de processos de reestruturação empresarial que não atendiam aos requisitos legais. Entenda os fundamentos jurídicos dessas decisões e as [...]
As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e fica o alerta: deixar a obrigação para depois pode custar caro. O advogado Gilson de Souza Silva, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), destaca que o [...]
Receber o valor correto no seu FGTS é um direito do trabalhador, mas muitos se deparam com dúvidas sobre o saldo em sua conta vinculada. Isso pode acontecer por diferentes razões, como o lucro do FGTS que é distribuído anualmente ou até mesmo pela falta de depósitos feitos pelo empregador. Neste artigo, vamos explicar o [...]
A terceirização de serviços cresceu no Brasil nos últimos anos, impulsionada por mudanças legislativas e pelo ganho de eficiência operacional. No entanto, com essa expansão, também se intensificaram os riscos legais e reputacionais enfrentados pelas empresas contratantes. Quando uma empresa terceirizada comete erros ou viola direitos, quem responde? O prestador do serviço ou a marca [...]
Sancionada na última semana, a Lei nº 15.176 estabelece que pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras condições correlatas passam a ser legalmente equiparadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que submetidas a uma avaliação biopsicossocial. A nova regra altera a legislação anterior (Lei nº 14.705/2023) e entra em vigor a partir de janeiro de [...]
As práticas ESG (Environmental, Social and Governance – Ambiental, Social e Governança) já são uma realidade no setor imobiliário brasileiro. Incorporadoras, construtoras e fundos de investimento têm voltado a atenção para práticas sustentáveis, inclusão social e transparência na gestão, diante de uma crescente exigência de consumidores, investidores e órgãos reguladores. De acordo com a advogada da Hemmer Advocacia, Milena Xavier Linhares de Andrade, o movimento [...]
Empresários que utilizam música nos estabelecimentos comerciais — mesmo que apenas como som ambiente — precisam estar atentos à obrigação de pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). A cobrança é prevista em lei e o descumprimento pode resultar em multas, ações judiciais e outras penalidades financeiras. Qualquer reprodução musical em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), em sessão plenária virtual. O recurso foi [...]
A Receita Federal do Brasil vem adotando mudanças significativas no processo de transação tributária, mecanismo que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, prazos maiores para pagamento e uso de precatórios ou prejuízos fiscais para abater parte da dívida. No entanto, o que antes era tratado como [...]
Entre janeiro de 2024 e abril de 2025, empresas de diversos setores da economia brasileira deixaram de recolher aproximadamente R$ 414 bilhões em tributos federais, o equivalente a R$ 25,8 bilhões por mês. A justificativa? A adoção de incentivos fiscais com a promessa de redução no preço final de produtos e serviços ao consumidor. No [...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 10 de setembro uma audiência pública para discutir a pejotização nas relações de trabalho. Esse fenômeno acontece quando empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para evitar o estabelecimento de um vínculo empregatício formal. Gilmar Mendes é o relator do processo que aborda a [...]