WhatsApp: 11 96326-6666|
O cenário da reforma tributária no Brasil ganhou um novo capítulo de tensão. O prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo (MDB), que também é vice-presidente da FNP (Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos), minimizou os riscos na quarta-feira (14 de maio de 2025). Ele afirmou que a briga entre as duas principais organizações que [...]
O acesso a serviços de saúde no Brasil tem sido, cada vez mais, uma questão decidida nos tribunais. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pintam um quadro preocupante. Uma verdadeira “epidemia judicial”, nas palavras de especialistas, expõe tanto as falhas no sistema quanto uma crescente conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. Este cenário [...]
A União foi condenada, nos autos da ação civil pública n. 0018178-11.2000.4.03.6100, a devolver o IPI incidente na venda de veículo, com qualquer combustível, para pessoas com deficiência. A decisão judicial declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2°, da Medida Provisória 1.939- 23/1999; 2°, da Medida Provisória 2.068-37/2000; e 2° da Lei 10.690/2003. Quem tem direito? [...]
A partir desta semana, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem contestar, diretamente pelo aplicativo Meu INSS, descontos de mensalidades de associações que não reconhecem. A novidade, que já está em vigor, é uma resposta a um volume crescente de descontos não autorizados e, segundo o especialista em Direito Previdenciário e mestre [...]
O recente vazamento de dados envolvendo clientes da XP Investimentos escancarou o tamanho da brecha que ainda existe na segurança da informação no Brasil. A exposição trouxe à tona não apenas nomes e e-mails, mas dados sensíveis como valores investidos, informações bancárias, limites de crédito e cargos profissionais, o que amplia significativamente o potencial de [...]
Por Caren Benevento, advogada sócia do Benevento Advocacia e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Getrab/USP). A transmissão de bens em vida — via doação com reserva de usufruto ou outras modalidades de adiantamento da legítima — sempre [...]
A DPA Fiscal, vertical de auditoria e recuperação tributária da Dom Pierri Aceleradora, tem se consolidado como uma das maiores referências do Brasil em restituição e compensação de tributos pagos a maior. Com base em normas da Receita Federal, RIPI e a vigente IN RFB nº 2.055/2021, a DPA oferece soluções personalizadas de elisão fiscal [...]
A responsabilidade penal dos sócios por não pagar impostos tem se tornado um tema cada vez mais relevante. Nos últimos tempos, a não quitação repetida de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi considerada um crime de “apropriação indébita tributária”, gerando debates sobre quando é justo responsabilizar os sócios de [...]
Com o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, é essencial que os trabalhadores brasileiros compreendam suas obrigações fiscais e atentem-se aos direitos que podem ser exercidos para otimizar a declaração. Erros simples no preenchimento podem resultar em multas, enquanto o uso adequado das deduções previstas em lei pode representar economia [...]
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados como Tema 1247 dos recursos repetitivos, representa um importante avanço para a segurança jurídica das industriais. Por unanimidade, o colegiado firmou o entendimento de que é legítimo o aproveitamento do crédito de IPI [...]
A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os desafios jurídicos relacionados à proteção do consumidor em ambientes digitais, especialmente diante da crescente sofisticação das fraudes praticadas por terceiros em plataformas de intermediação. Nesse cenário, destaca-se a importância [...]
Um acúmulo de até R$ 9 bilhões anuais em créditos presos na cadeia do gás natural pode ser enfrentado pelo setor com a implementação do regime monofásico. O alerta foi emitido por especialistas durante o segundo dia do 3º Seminário Tributação em Óleo e Gás, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de [...]
A substituição tributária (ST), mecanismo tradicional de arrecadação tributária nos âmbitos estadual, municipal e federal, está sendo gradualmente extinta com a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025, que entrou em vigor no início deste ano, eliminou, como regra geral, a aplicação da ST em operações subsequentes relacionadas ao Imposto [...]
A exigência do CPF para a concessão de descontos em farmácias, sem a devida transparência quanto à finalidade da coleta e sem o consentimento explícito do consumidor, pode configurar prática abusiva. É o que explica o advogado Stefano Ribeiro Ferri, Especialista em Direito do Consumidor. Assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP. Membro da [...]
Após uma operação da Polícia Federal (PF) ser deflagrada para investigar cobranças ilegais efetuadas por entidades em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma promessa de restituição dos valores descontados sem autorização foi feita pelo governo federal. O esquema foi trazido à luz pelo Metrópoles. Plano de Restituição em Elaboração pela [...]