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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da Medida Provisória 1040/21, aprovada pelo Congresso no início de agosto. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma das mudanças trazidas pela lei [...]
Consumidores que adquiriram pacotes de viagens ou passagens aéreas devem ficar atentos: no último dia 16, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto na legislação anterior para remarcação e reembolso de atividades e serviços dos setores de turismo e cultura cancelados [...]
Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Mais conhecida como LGPD. Se ainda não está por dentro do assunto, sem problemas, elaboramos uma série de perguntas para a advogada Márcia Andrade, sócia da M. Andrade advogados, a fim de esclarecer toda e qualquer dúvida sobre este tema. Confira: O que [...]
As leis aplicadas no resultado de uma fiscalização pelo fisco penaliza o empresário pelo crime contra a ordem tributária, não estão vinculadas as normas que disciplinam a escrituração fiscal e contábil. As autoridades envolvidas não podem aceitar como absoluto o auto de infração e a representação penal, antes de intimar o contribuinte, ou requerer investigação [...]
O atraso de funcionários é um tema que os gestores precisam lidar com frequência na rotina interna das empresas. Diariamente, imprevistos costumam ser muito comuns, principalmente no dia a dia caótico das grandes cidades e seus centros urbanos com muitos problemas de mobilidade, por exemplo. Neste contexto, para manter a ética e o bem estar [...]
O reconhecimento do dano moral consubstancia-se na lesão dos chamados “direitos da personalidade” do indivíduo que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana em seu íntimo, na sua honra, em sua reputação e em seus sentimentos de afeto e, como regra, para que haja o dano moral, são necessários: o ato ofensor, o dano sofrido, [...]
A antiga Medida Provisória 869/2018, instituída ainda em dezembro do ano passado, surgiu com o propósito de alterar o marco regulatório do Brasil sobre proteção de dados, sendo, desde então, veiculado de forma incisiva pela mídia em geral, sobretudo por seu teor possuir grande efeito nas relações entre sujeitos de Direito. Isso porque a medida [...]
Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei aprovada na última terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados. Na prática, o texto-base revoga a Lei de Licitações atual, assim como a Lei 10.520 de 2002, conhecida como Lei de Pregões na Esfera Pública e dispositivos da Lei [...]