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Em uma tentativa de impulsionar o cenário empreendedor do país, o governo brasileiro apresentou uma proposta audaciosa: elevar o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil para robustos R$ 144,9 mil. Essa iniciativa, que visa oferecer maior margem de crescimento para os pequenos negócios, está agora nas mãos do Congresso [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por [...]
A definição do teto de rendimentos anuais para o Microempreendedor Individual (MEI) permanece sendo um tema central de debates intensos entre as esferas empreendedoras e governamentais. Ao adentrarmos na jornada para descobrir qual será a cifra limite para o ano de 2024, torna-se crucial mergulhar em diversas nuances críticas que jogam um papel vital na [...]
Você sabia que o Brasil é o 2º país com mais transações em tempo real do mundo? Pois é verdade, as transações via PIX só crescem. Se por um lado, essa modalidade facilita a vida dos cidadãos, por outro alimentou a ganância dos criminosos em realizar golpes Afinal, os criminosos viram uma oportunidade de dar [...]
Em um mundo de negócios cada vez mais globalizado, a transparência financeira é essencial para análise pelos investidores e partes interessadas. A adoção dos princípios contábeis internacionais trouxe para o universo contábil uma série de normas e procedimentos que visam assegurar a confiabilidade das informações financeiras divulgadas pelas empresas. Entre essas normas, destaca-se o Pronunciamento [...]
O Pix, que se tornou o meio de pagamento preferido de mais de 55% dos Microempreendedores Individuais (MEIs), encontra-se atualmente sob o escrutínio da Receita Federal. O que tem chamado a atenção é o crescente número de notificações direcionadas aos MEIs, muitas delas resultando no desenquadramento dessa categoria. A razão para essa ação fiscal é [...]
O presidente Lula (PT) sancionou na última terça-feira a lei que garante compensação financeira para estados e municípios pela perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS. O objetivo é recompor as baixas na arrecadação impostas com a política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de barateamento dos combustíveis por meio [...]
Após uma forte mobilização dos administradores locais, a medida que beneficia municípios com até 142,6 mil habitantes foi aprovada. Esses municípios verão uma redução na alíquota de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%. Aprovada pelo Senado em 25 de outubro, essa medida será válida até 31 de dezembro de 2027. [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma onde profissionais autônomos encontram-se para se formalizar e atuar garantindo seus direitos e deveres empregatícios. Com o enquadramento, o cidadão consegue emitir notas fiscais, ter acesso a auxílios, aposentadoria, licença maternidade remunerada, além disso há uma série de outras vantagens para pessoas jurídicas que facilitam o empreendedorismo. Portanto, [...]
A declaração anual do MEI é uma obrigação acessória muito importante, e por ser uma declaração simplificada, não é algo muito complexo de ser elaborada, desde que o MEI seja organizado. A declaração é feita 100% pela internet e nela é informado o faturamento anual bruto do MEI, ou seja, suas vendas e prestações [...]
É muito comum quem tem empresa se ver nessa situação de não saber como, em que situação e nem se é possível reativar um CNPJ. De antemão, vale dizer que não é possível reativar um CNPJ depois que ele já foi baixado, ou seja, encerrado. Todavia, até isso acontecer, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [...]
Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo por ano. Assim, com uma divisão de faturamento de aproximadamente 6 mil por mês, o MEI é uma ótima opção para autônomos que [...]
Você que é empreendedor optante do Simples Nacional e sua empresa está irregular com suas obrigações com a Receita e a Fazenda, deve se atentar ao DTE-SN. O DTE-SN é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional que é o termo de exclusão do regime. A Receita e a PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda) expediram [...]
Pendências devem ser regularizadas até o dia primeiro de janeiro de 2024 Agência ApexComunicação CFC Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação. No [...]
O governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS) publicou uma normativa que permite a manutenção do crédito de ICMS (ou seja, a não devolução do valor creditado) relativo às mercadorias estocadas que foram perdidas ou destruídas em decorrência das enchentes. A medida, regulamentada através de Decreto e vale para empresas com sede nos [...]
