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Atualmente, o Brasil dispõe de mais de 15 milhões de registros na categoria Microempreendedor Individual (MEI). Por meio desta modalidade, muitos cidadãos que desejam iniciar um negócio podem partir primeiro para essa categoria. Todavia, existem regras que estabelecem quem não pode ser MEI? A formalização de atividades profissionais principalmente pelo MEI, garante uma série de [...]
Mais um resultado concreto oriundo do Grupo de Trabalho formado pelo Sescon-SP, pelas entidades contábeis congraçadas paulistas e pela Receita Federal do Brasil em São Paulo entrou em vigor no dia 09 de junho. Conforme discutido na reunião realizada no dia 15 de maio, as restituições de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional e [...]
As empresas gaúchas do Simples Nacional que são contribuintes de ICMS devem ficar atentas: o prazo para o recadastramento anual junto à Receita Federal termina em 30 de setembro. Até o momento, 11,3 mil empresas, o que representa apenas 5,9% das 190 mil obrigadas, já concluíram o procedimento, iniciado em 1º de maio. Recadastramento Digital [...]
Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, que traz adequações em campos e regras de validação das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS e ao CBS no âmbito da Reforma Tributária. Dentre elas, destacam-se as medidas relacionadas à Reforma Tributária que trazem novidades [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro. Ela permite que transportadores autônomos de cargas se formalizem como Microempreendedores Individuais e optem pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido, que unifica a arrecadação e reduz a [...]
A cada ponto percentual a mais, a missão de manter o planejamento financeiro dos optantes pelo Simples Nacional se torna mais desafiadora. E é nesse cenário que a Digiliza vem sendo uma aliada de peso, oferecendo ferramentas que ajudam a manter o controle, otimizar processos e evitar prejuízos em decisões estratégicas. Novas alíquotas elevam o [...]
O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, que consiste em um programa criado pelo Governo em 2009, com o objetivo de regularizar a situação de pessoas que trabalham de forma autônoma e pequenos empreendedores. O limite de faturamento anual de uma empresa cadastrada no MEI é de R$81 mil. Assim, quando o empreendedor ou [...]
Abrir CNPJ para Vender na Shopee: Veja se é Obrigatório e Quais os Benefícios Se você está pensando em vender na Shopee, provavelmente já se perguntou: é obrigatório abrir um CNPJ para vender na Shopee? A resposta é: não é obrigatório, mas é altamente recomendado. Neste guia completo, vamos explicar quando é necessário abrir um [...]
O prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) enviassem a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) terminou em 31 de maio. Apesar dessa data de vencimento, o MEI ainda pode – e deve – enviar o documento através do Portal do Empreendedor, sob o risco de multa. A declaração é obrigatória para que o empreendedor informe [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até sábado, dia 31 de maio, para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O procedimento deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor, sob pena de multa de até 20% do valor dos tributos devidos ou até o cancelamento do CNPJ em caso de [...]
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o próximo dia 31. Este procedimento é muito importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para manter a regularidade e transparência das atividades empresariais perante as autoridades fiscais. Na declaração, é necessário que informe os ganhos obtidos ao [...]
O prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 está nos últimos dias. Até sexta-feira, dia 30, os contribuintes precisam enviar este importante documento a fim de evitar complicações com o Fisco. Todavia, as dúvidas ainda permanecem na hora do preenchimento. Para esclarecer o assunto o Jornal Contábil entrevistou a [...]
Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o Brasil têm apenas quatro dias mais para cumprir uma de suas principais obrigações fiscais do ano: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). O prazo final para o envio da declaração com dados referentes ao ano de 2024 se encerra no próximo dia 31 [...]
A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir [...]
O certificado digital foi criado para facilitar a vida de quem quer assinar um contrato sem ter que se deslocar. Com o avanço da tecnologia, este é mais um item que vem agregar os serviços de um escritório, por exemplo. Na prática, funciona como um CPF ou um CNPJ eletrônico. O certificado digital equivale a [...]