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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da abertura do 13º Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), nesta quinta-feira (30/10), em Salvador. Em seu discurso, Simonetti ressaltou que a OAB acompanha de perto os desafios da Justiça Eleitoral e atua para garantir eleições transparentes, proteger direitos individuais e coletivos, [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta última sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do Brasil [...]
Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (27/2), o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, defendeu a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ressaltando que a norma representa um marco na defesa da sociedade e das prerrogativas da advocacia. Ele enfatizou que a legislação não [...]
Confira o vídeo sobre a nova funcionalidade com potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros. A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade [...]
A criação de marcos regulatórios para as novas tecnologias, como a inteligência artificial, passa pelo desafio de equilibrar a garantia da proteção de direitos sem a restrição aos avanços tecnológicos. Especialistas na área concordam que, sem uma regulamentação, o mau uso das ferramentas digitais pode impactar na manutenção da democracia. O debate central é como, [...]
O consumidor tem direito a produtos financeiros de qualidade e inclusivos, reconhece a OCDE (organização mundial formada por países ricos para o desenvolvimento econômico e o bem-estar social). Esse foi o motivo pelo qual a organização incluiu “Acesso e Inclusão” e “Produtos Financeiros de Qualidade” no rol de princípios de proteção ao consumidor financeiro, que [...]
Nos últimos anos muito se fala sobre a transformação digital. O que era realmente, qual caminho trilhar e aonde se queria chegar. Pois bem… chegamos! Quem diria – há pelo menos seis meses – que seríamos globalmente afetados por um vírus e obrigados, todos, a aderir em algum nível à transformação digital tão falada por muitos e tão pouco conhecida por [...]
Buscando a preservação de empregos durante a crise econômica, o Governo Federal, sob figura da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, prepara uma medida para permitir a cessão temporária de trabalhadores entre empresas. Segundo o secretário da pasta, a ideia é que empresas interessadas em contratar novos colaboradores possam recebê-los de outras companhias por período limitado. Esse processo [...]
Por Marcelo Chiavassa de Mello Semana passada tivemos três fatos muito importantes sobre Proteção de Dados Pessoais. No Brasil, a publicação no Diário Oficial da Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e modifica pontualmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, já bastante abordada pela mídia em geral. Entretanto, [...]
