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Quando o fim de ano se aproxima, boa parte das pessoas gosta de fazer um balanço dos últimos 12 meses. É hora de avaliar se as metas foram atingidas, verificar se houve progresso nas diferentes áreas da vida e identificar o que é possível fazer de diferente para que o próximo traga resultados ainda melhores. [...]
Em uma medida que visa trazer maior equidade e fiscalização ao sistema tributário simplificado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 183/2025. A nova norma representa um marco na regulamentação do regime, promovendo diversas atualizações, mas com um ponto de atenção especial para milhões de brasileiros: a alteração nas regras [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está se preparando para depositar o 13º salário em parcela única para um grupo específico de segurados. Enquanto a maioria dos aposentados e pensionistas teve o Abono Anual antecipado entre os meses de abril e junho, o pagamento de novembro de 2025 contempla aqueles que ingressaram no recebimento [...]
Uma prática muito comum no comércio de varejo será proibida a partir de 5 de janeiro de 2026. Ocorre que o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, trouxe a vedação da emissão de NF-e de saída que faça referência a um cupom fiscal (NFC-e), a partir de 5 de janeiro de [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.252/25, que visa fortalecer os direitos dos clientes de instituições financeiras no Brasil. A legislação, originada do Projeto de Lei 8184/17, garante maior liberdade e melhores condições de crédito aos consumidores. Principais novidades da Lei A nova norma, que surgiu de um projeto [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo importante na simplificação das obrigações acessórias com o lançamento do novo Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O serviço já está disponível para pessoas físicas e jurídicas que passaram a utilizar as escriturações digitais eSocial e EFD-Reinf para informar os rendimentos pagos [...]
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 1.087/2025) que promove uma significativa alteração na tabela do Imposto de Renda (IR). A proposta, enviada pela Presidência da República em março, garante a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para salários entre R$ [...]
Serviço está disponível para quem entregou eSocial e EFD-Reinf. O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por [...]
Novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) e Nota Orientativa S-1.3 são publicados, consolidando regras e preparando o sistema para assumir integralmente as informações da DIRF a partir de 2025. O sistema eSocial segue em seu processo de modernização e consolidação. Conforme anunciado em 4 de novembro de 2025, foram publicados o novo Manual de [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou, nesta terça-feira (4), a votação do Projeto de Lei (PL 5.473/2025) que propõe um aumento significativo na tributação de empresas de tecnologia financeira (fintechs) e de apostas esportivas (bets). O adiamento ocorreu após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conceder vista coletiva à matéria, dando [...]
O final do ciclo fiscal e contábil, compreendido entre os meses de novembro e janeiro, não é apenas um período de alta demanda para o profissional contábil, mas sim o momento importante onde se materializa a saúde financeira e a conformidade legal das empresas. Nesse contexto, a rotina de fechamento de fim de ano está [...]
A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246/25, que consolida em caráter permanente as alterações propostas pelo governo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (31). A principal mudança garantida pela lei é a validade indeterminada [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou o prazo para a regularização de inadimplências por meio do Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam). Os profissionais e organizações contábeis têm agora até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. O Redam é uma oportunidade para [...]
A sanção da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece as novas regras de convivência para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O regime simplificado será mantido, mas com alterações estruturais para se integrar aos novos tributos federais, estaduais e [...]