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Em uma medida que visa trazer maior equidade e fiscalização ao sistema tributário simplificado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 183/2025. A nova norma representa um marco na regulamentação do regime, promovendo diversas atualizações, mas com um ponto de atenção especial para milhões de brasileiros: a alteração nas regras [...]
A sanção da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece as novas regras de convivência para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O regime simplificado será mantido, mas com alterações estruturais para se integrar aos novos tributos federais, estaduais e [...]
A assessoria contábil é essencial para que empresas de todos os portes cumpram suas obrigações fiscais e mantenham uma gestão segura e estratégica. Neste artigo, você vai entender o que ela faz, os serviços que oferece e como se diferencia da consultoria contábil. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a [...]
A Receita Federal informa que foi identificada uma instabilidade no sistema, o que causou lentidão no processamento de opções de novas empresas. O problema foi tratado com prioridade pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema. Orienta-se que os contribuintes afetados realizem nova consulta para verificar a sua situação. [...]
Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras já podem solicitar a devolução de tributos pagos na cadeia produtiva por meio do Programa Acredita Exportação, iniciativa do governo federal que entrou em vigor nesta terça-feira (21). O programa permite que os empreendedores peçam a compensação ou o ressarcimento de até 3% sobre o valor [...]
A Receita Federal implementou uma importante mudança no sistema de parcelamento de débitos fiscais, beneficiando Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional. A medida visa oferecer maior flexibilidade no pagamento de tributos, facilitando o controle financeiro e combatendo a alta inadimplência no segmento. A principal novidade é a autonomia concedida aos contribuintes [...]
A revenda de carros no Simples Nacional oferece uma forma mais simples de pagar impostos, mas exige atenção às regras específicas. Neste artigo, você vai entender como funciona a tributação, os CNAEs corretos, as alíquotas e dicas para reduzir custos. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal [...]
Empresas do Simples Nacional vão perder parte do tratamento diferenciado com novas regras impostas pelo Fisco, atualmente aplicadas para grandes corporações. Uma resolução (nº 183/25) do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no dia 13 de outubro, aumenta o valor das multas por atrasos ou erros nas declarações enviadas, abre brechas para exigência de [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, por meio da Resolução CGSN nº 183/2025, uma nova atualização na Resolução CGSN nº 140/2018, introduzindo o art. 97-A, que passou a valer em 13 de outubro de 2025. A norma estabelece as penalidades aplicáveis às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples [...]
A restituição do Simples Nacional possibilita às empresas recuperar impostos pagos a mais ou indevidamente. Entender quem tem direito, como identificar esses valores e utilizar a compensação é essencial para não deixar dinheiro parado. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo [...]
O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho (Proposta de Emenda à Constituição 8/25), o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que micro e pequenas empresas podem ter custos mais altos se o Congresso aprovar o fim da escala 6 por 1. Segundo o deputado, o custo dessas empresas poderia aumentar em cerca de [...]
A Consulta ADE Simples Nacional mostra se há alterações, exclusões ou avisos importantes sobre sua opção pelo regime. Ignorar esse documento pode gerar problemas fiscais e até levar ao desenquadramento da empresa. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples [...]
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até R$ 5 mil, que entrará em vigor em 2026, beneficiará o MEI de forma indireta. O limite de faturamento anual de R$ 81 mil permanece, mas a mudança vai reduzir o imposto a pagar pois afeta diretamente a parcela do seu lucro que é considerada [...]
Emitir nota fiscal no Simples Nacional envolve etapas que devem ser cumpridas corretamente para atender à Receita Federal. Porém, o processo varia conforme o tipo de nota: NF-e, NFS-e ou NFC-e. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria [...]
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor [...]