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O Decreto nº 12.466/2025, publicado em 22 de maio, promove um reajuste expressivo das alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros — atingindo diretamente empresas, investidores e até planos de previdência privada. A norma já está em vigor para a maioria das operações, com exceção dos contratos de “forfait” e “risco sacado”, [...]
O Anexo IV do Simples Nacional se aplica às empresas prestadoras de serviços enquadradas no § 5o-C do art. 18. Por exemplo, construção de imóveis, escritórios de advocacia e serviços de vigilância. Assim como nos outros anexos do Simples Nacional, o Anexo IV apresenta alíquotas progressivas por faixa de receita bruta anual. Estas alíquotas devem [...]
A inadimplência com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem apresentado um crescimento preocupante no Brasil. Em 2024, a Receita Federal identificou 6,2 milhões de microempreendedores individuais com débitos, um salto de 25% em comparação com 2022. Esse número alarmante representa cerca de 40% dos 14,6 milhões de MEIs existentes no país. Manter [...]
Você está construindo seu sonho com cuidado, certo? Ótimo! Mas somente cuidado basta para garantir que ele não se desfaça em menos de 5 anos? A dura realidade do mercado mostra que não. Empreender exige mais: exige proteger seu negócio dos 6 RISCOS CRUCIAIS que podem te levar à falência. Todavia, quando se observa de [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24, em estágio de análise na Câmara dos Deputados, propõe um conjunto de iniciativas destinadas a mitigar os custos associados à contratação de mão de obra por microempresas e empresas de pequeno porte. As disposições centrais do texto incluem: Exoneração do imposto sobre a folha de pagamento durante o [...]
Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! O calendário fiscal está andando e um prazo importantíssimo se aproxima: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2025 precisa ser feita até o dia 31 de maio. Vale lembrar que esta declaração é sobre o seu faturamento bruto total do ano-calendário de 2024. Além [...]
Você é um pequeno empreendedor, trabalhador autônomo ou começou sua empresa agora e quer ter mais controle sobre as finanças do seu negócio? Você sabe o que é a contabilidade de uma empresa e como ela pode te ajudar a gerir melhor o seu negócio? Pois, entenda que a contabilidade é o pilar que sustenta [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário de 2024. A entrega é obrigatória para todas as empresas da categoria, inclusive para aquelas que tenham encerrado suas atividades em 2024. O empreendedor que não enviar [...]
Uma das principais vantagens em se formalizar como MEI (microempreendedor individual) é a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. O trabalhador que se formaliza como MEI garante direito ao auxílio-doença e caso encontre algum eventual empecilho pelo caminho, terá suporte da previdência para conseguir manter seu sustento através do auxílio-doença. No [...]
Quer pagar menos impostos sem infringir a lei? A Elisão Fiscal no Simples Nacional é uma estratégia de planejamento tributário que permite reduzir a carga tributária de forma legal e segura. Aqui você entenderá o que é elisão fiscal, se sua empresa pode aplicá-la e quais são seus benefícios. Também veremos exemplos práticos, os tipos [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Pela proposta, certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão [...]
No contexto industrial, o Anexo II do Simples Nacional representa uma peça-chave, definindo as alíquotas tributárias específicas para negócios deste setor. Assim como em outros segmentos e setores da economia, a incidência de impostos pelo Simples Nacional respeita a classificação por faixa de receita bruta anual. Neste sentido, quanto maior for a receita, maior será [...]
O extrato do Simples Nacional é um documento que apresenta informações detalhadas sobre os débitos apurados, histórico de pagamento, impostos relativos ao faturamento do mês ou do ano-calendário em questão. Assim, tirar o extrato do Simples Nacional é um procedimento simples, que podemos realizar de maneira on-line via portal da Receita Federal. Para te ajudar [...]
Foi publicada a Nota Técnica Conjunta 2025.001 que divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. A mudança traz impactos diretos na emissão e validação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) em todo o país. A mudança já está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, e tem como principal objetivo ampliar a [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil ganham um novo impulso para seus negócios. O Sebrae divulgou um significativo aporte de R$ 20 milhões através do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), conforme anunciado na última terça-feira, dia 6, durante um evento em Brasília. Essa iniciativa ambiciona gerar R$ 250 milhões em crédito, [...]