Nos últimos anos, especialmente em decorrência dos inúmeros casos de corrupção desvendados no Brasil, cresceu a quantidade de propostas tendentes à criminalização de certas condutas, sobretudo no tocante à atuação de agentes públicos. Nesse contexto, integrando o pacote de medidas redigido pelo Ministério Público Federal, nomeado de “10 medidas contra a corrupção”, a conduta de “enriquecimento ilícito” foi […]

Fonte: Jornal Contábil
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